Armas Autônomas Letais (LAWS) — A ONU, o Tratado de 2026, e a Corrida Armamentista com IA

Em dezembro de 2024, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma resolução histórica sobre armas autônomas letais (LAWS — Lethal Autonomous Weapons Systems) com 166 votos a favor, apenas 3 contra (Belarus, Coreia do Norte e Rússia) e 15 abstenções. Esse resultado esmagador reflete um consenso crescente da comunidade internacional: sistemas de armas que podem selecionar e atacar alvos sem intervenção humana representam uma ameaça existencial ao direito internacional humanitário. Agora, em 2026, a Sétima Conferência de Revisão da Convenção sobre Certas Armas Convencionais (CCW) em Genebra é descrita como o "momento da verdade" — a última janela realista para estabelecer um tratado juridicamente vinculante antes que a tecnologia torne a regulação irrelevante.

O que são armas autônomas letais (LAWS)

Armas autônomas letais são sistemas de armas que, uma vez ativados, podem identificar, selecionar e engajar alvos sem supervisão humana adicional. Diferem de armas controladas remotamente (como drones operados por pilotos à distância) porque a decisão de usar força letal é delegada — parcial ou totalmente — a um algoritmo.

O espectro é amplo e inclui desde sistemas semi-autônomos, que requerem aprovação humana antes do disparo, até sistemas totalmente autônomos, que operam de forma independente após a ativação. A comunidade internacional debate intensamente onde traçar a linha entre automação aceitável e autonomia inaceitável — e essa distinção está no cerne das negociações em Genebra.

Os exemplos já existentes no campo de batalha são preocupantes:

• Drones kamikaze com reconhecimento facial capazes de identificar e atacar indivíduos específicos sem comando humano direto.
• Sistemas de defesa automatizada como o Iron Dome israelense e o russo Poseidon, que tomam decisões de interceptação em milissegundos — tempo insuficiente para intervenção humana significativa.
• Enxames de drones coordenados por IA que podem saturar defesas inimigas operando como um organismo coletivo, sem que nenhum operador humano controle cada unidade individualmente.
• Sistemas de vigilância-e-ataque integrados que combinam reconhecimento de padrões, análise de comportamento e capacidade ofensiva em uma única plataforma autônoma.

Por que a urgência em 2026

A convergência de três fatores torna 2026 o ano decisivo para a regulação de LAWS:

Primeiro, a velocidade do avanço tecnológico. Os modelos de IA que sustentam sistemas autônomos militares estão evoluindo exponencialmente. Algoritmos de visão computacional, navegação autônoma e tomada de decisão em tempo real já alcançaram um nível de sofisticação que permite operação independente em ambientes complexos. Se um tratado não for estabelecido agora, a tecnologia se disseminará a ponto de tornar qualquer regulação impraticável — como tentar proibir a pólvora depois que todos os exércitos já a possuem.

Segundo, a proliferação. Ao contrário de armas nucleares, que exigem infraestrutura industrial massiva e materiais raros, armas autônomas podem ser desenvolvidas por qualquer país ou grupo com acesso a componentes comerciais de IA e drones. O custo de entrada está despencando: um drone autônomo letal pode ser construído com componentes que custam menos do que um smartphone. Isso significa que não apenas potências militares, mas também Estados menores, milícias e até organizações terroristas poderão em breve dispor de capacidade de ataque autônomo.

Terceiro, o vácuo jurídico. Apesar de mais de uma década de debates no âmbito da CCW, não existe nenhum instrumento juridicamente vinculante que regule especificamente armas autônomas letais. O direito internacional humanitário (DIH) exige distinção entre combatentes e civis, proporcionalidade no uso da força e precaução contra danos colaterais — mas esses princípios foram concebidos para decisões humanas. A questão fundamental é: um algoritmo pode cumprir obrigações legais e éticas que pressupõem julgamento humano?

A resolução da Assembleia Geral da ONU: 166 a 3

A resolução aprovada em dezembro de 2024 pela Assembleia Geral da ONU foi um marco político, embora não juridicamente vinculante. O placar — 166 votos a favor, 3 contra (Belarus, Coreia do Norte e Rússia) e 15 abstenções — demonstrou que a esmagadora maioria dos Estados reconhece a necessidade de regulação internacional.

A resolução adotou uma abordagem em dois níveis:

• Proibição total de sistemas de armas autônomas que não podem ser utilizados em conformidade com o direito internacional humanitário — ou seja, armas intrinsecamente incapazes de distinguir combatentes de civis ou de respeitar o princípio da proporcionalidade.
• Regulação estrita de todos os demais sistemas de armas autônomas, com requisitos de supervisão humana contextualmente apropriada, rastreabilidade, previsibilidade, confiabilidade e explicabilidade.

O Secretário-Geral da ONU foi além, apelando por um tratado juridicamente vinculante que proíba LAWS de operar sem supervisão humana, com meta de conclusão até 2026. Essa posição reflete uma mudança significativa: de recomendações vagas para exigência de instrumentos legais com força coercitiva.

Os princípios em debate: supervisão humana e DIH

As negociações em Genebra gravitam em torno de princípios fundamentais que qualquer tratado deverá incorporar:

Princípio	Definição	Desafio
Supervisão humana	Controle humano contextualmente apropriado sobre a identificação e engajamento de alvos	Definir "contextualmente apropriado" — qual grau de autonomia é aceitável em diferentes cenários?
Previsibilidade	Comportamento do sistema deve ser previsível em condições operacionais realistas	Modelos de IA podem se comportar de formas imprevistas em ambientes não representados nos dados de treinamento
Confiabilidade	Sistema deve funcionar como projetado em condições adversas	Sistemas de IA são vulneráveis a ataques adversariais e degradação de performance
Rastreabilidade	Capacidade de reconstruir a cadeia de decisões que levou ao uso de força	Modelos de deep learning são frequentemente "caixas-pretas" — difíceis de auditar post facto
Explicabilidade	Capacidade de explicar por que o sistema tomou determinada decisão	Decisões em milissegundos em ambientes caóticos podem ser inexplicáveis até para os engenheiros

O conceito de supervisão humana contextualmente apropriada é particularmente controverso. Os proponentes de regulação argumentam que toda decisão de uso de força letal deve envolver julgamento humano — a capacidade de compreender contexto, demonstrar compaixão e assumir responsabilidade moral. Os opositores argumentam que em cenários de combate de alta velocidade (como interceptação de mísseis ou defesa contra enxames de drones), a intervenção humana pode ser fisicamente impossível e operacionalmente contraproducente.

A resistência das potências militares

Apesar do consenso quase unânime na Assembleia Geral, as negociações concretas enfrentam a resistência das maiores potências militares do mundo — que são também os maiores investidores em IA militar.

Estados Unidos

Os Estados Unidos não votaram contra a resolução da ONU (abstiveram-se), mas resistem sistematicamente a qualquer instrumento juridicamente vinculante que limite a integração de IA nas forças armadas. O Pentágono investe bilhões de dólares anuais em programas de IA militar, incluindo o Project Maven (análise de imagens por IA), o Loyal Wingman (aeronaves autônomas de combate) e múltiplos programas de enxames de drones. A posição americana é que "regulação doméstica responsável" é preferível a tratados internacionais que poderiam limitar a vantagem tecnológica dos EUA.

Nos bastidores legislativos, o debate é mais nuançado. O Brennan Center for Justice documentou que o projeto de lei anual de política de defesa dos EUA já inclui provisões específicas sobre IA, refletindo uma preocupação crescente do Congresso com a velocidade de adoção de sistemas autônomos pelo Pentágono. O relatório "Code, Command, and Conflict" do Belfer Center da Universidade de Harvard argumenta que a ausência de governança clara sobre IA militar representa um risco tanto para a segurança nacional quanto para a estabilidade geopolítica global.

Rússia e China

A Rússia foi um dos apenas três votos contra a resolução da ONU e tem sido o principal obstáculo nas negociações da CCW. Moscou argumenta que sistemas de armas autônomas são uma extensão natural do desenvolvimento militar e que qualquer restrição prejudicaria a capacidade defensiva russa. Na prática, a Rússia já desenvolve sistemas como o drone Okhotnik-B (caça não-tripulado de sexta geração) e torpedos autônomos nucleares.

A China ocupa uma posição mais ambígua. Embora vote a favor de resoluções da ONU sobre LAWS, Pequim investe maciçamente em IA militar e resiste a mecanismos de verificação que dariam acesso externo aos seus programas de defesa. A corrida tecnológica sino-americana em IA é, em muitos aspectos, o motor principal da proliferação de armas autônomas.

O papel do SIPRI e da sociedade civil

O SIPRI (Stockholm International Peace Research Institute) tem desempenhado papel fundamental como ponte entre a comunidade técnica de IA e os diplomatas que negociam na CCW. As análises do SIPRI sobre o estado da arte em sistemas autônomos militares fornecem a base factual para as negociações, ajudando delegações a compreender o que já existe, o que está em desenvolvimento e o que será possível em um horizonte de 5 a 10 anos.

A sociedade civil também tem sido protagonista. A campanha "Stop Killer Robots", coordenada por uma coalizão de mais de 250 organizações não-governamentais em 70 países, pressionou consistentemente por um tratado de proibição. A campanha argumenta que a decisão de tirar uma vida humana nunca deve ser delegada a uma máquina — independentemente de quão sofisticado seja o algoritmo.

A resistência pública ao uso militar de IA também está crescendo. Pesquisas de opinião em países membros da OTAN mostram que a maioria da população se opõe a armas que podem matar sem decisão humana. Empresas de tecnologia enfrentam pressão interna de funcionários que se recusam a trabalhar em projetos militares — o caso do Project Maven do Google, que enfrentou protestos internos e levou a empresa a não renovar o contrato com o Pentágono, é emblemático.

A posição do Brasil: tradição de desarmamento e oportunidade de liderança

O Brasil ocupa uma posição historicamente relevante nos debates sobre desarmamento internacional. Como signatário do Tratado de Não-Proliferação Nuclear, articulador do Tratado de Tlatelolco (zona livre de armas nucleares na América Latina) e participante ativo nas negociações da CCW, o país tem credibilidade diplomática e tradição de advocacy por desarmamento.

No contexto específico de LAWS, o Brasil tem participado das discussões no Grupo de Especialistas Governamentais (GGE) da CCW e votou a favor da resolução da Assembleia Geral de 2024. A posição brasileira tem enfatizado:

• Necessidade de instrumento juridicamente vinculante — não apenas diretrizes voluntárias ou códigos de conduta.
• Supervisão humana como requisito inegociável — a decisão de uso de força letal deve sempre envolver julgamento humano.
• Conformidade com o DIH — qualquer sistema autônomo deve ser capaz de respeitar distinção, proporcionalidade e precaução.
• Prevenção da proliferação — mecanismos para impedir que armas autônomas cheguem a atores não-estatais.

O Brasil tem a oportunidade de exercer liderança diplomática na Sétima Conferência de Revisão, posicionando-se como mediador entre o bloco de países que defende proibição total e as potências militares que resistem a qualquer restrição. A experiência brasileira na negociação do Tratado sobre Comércio de Armas (ATT) em 2013 demonstra que o país tem capacidade de articular consensos em temas de desarmamento complexos.

Os cenários para 2026 e além

A Sétima Conferência de Revisão da CCW em Genebra pode produzir três cenários distintos:

Cenário 1: Tratado juridicamente vinculante (otimista)

Um tratado com adesão ampla, proibindo sistemas totalmente autônomos e regulando sistemas semi-autônomos com requisitos de supervisão humana. Este cenário exigiria concessões significativas dos EUA, Rússia e China — possível, mas improvável sem pressão política doméstica substancial nesses países.

Cenário 2: Declaração política não-vinculante (realista)

Uma declaração de princípios endossada pela maioria dos Estados, estabelecendo normas de comportamento responsável sem força legal. Similar ao que ocorreu com ciberarmas — um framework de normas que influencia comportamento estatal sem impor obrigações legais. Este cenário avança o debate, mas não impede a corrida armamentista.

Cenário 3: Impasse (pessimista)

As potências militares bloqueiam qualquer avanço substantivo na CCW, forçando os países favoráveis à regulação a buscar caminhos alternativos — como um tratado independente fora do sistema da CCW, similar ao Tratado sobre Proibição de Armas Nucleares (TPNW) de 2017, que foi negociado sem a participação das potências nucleares.

A dimensão ética: máquinas que decidem quem vive e quem morre

Para além da geopolítica e do direito internacional, o debate sobre LAWS toca em questões éticas fundamentais que a humanidade nunca precisou enfrentar antes.

A guerra sempre envolveu decisões terríveis sobre vida e morte. Mas essas decisões eram tomadas por seres humanos — capazes de compaixão, de avaliar contexto, de exercer julgamento moral e de serem responsabilizados por suas ações. Delegar a decisão de matar a um algoritmo rompe a cadeia de responsabilidade moral que sustenta o direito internacional humanitário desde as Convenções de Genebra.

Quem é responsável quando um drone autônomo mata civis? O programador que escreveu o algoritmo? O comandante que ativou o sistema? O governo que o adquiriu? O fabricante que o vendeu? A diluição da responsabilidade é inerente a sistemas autônomos — e essa diluição enfraquece o principal mecanismo de deterrência contra crimes de guerra: a responsabilização individual.

O que o IBGIA defende

O IBGIA, como instituto dedicado à governança responsável de inteligência artificial, posiciona-se de forma inequívoca neste debate:

• A decisão de tirar uma vida humana não pode ser delegada a uma máquina. Supervisão humana significativa sobre o uso de força letal é um imperativo ético e jurídico inegociável.
• O Brasil deve exercer liderança ativa na Sétima Conferência de Revisão da CCW, defendendo um instrumento juridicamente vinculante com mecanismos de verificação.
• Empresas brasileiras de tecnologia devem adotar políticas claras de não-participação em desenvolvimento de armas autônomas letais — seguindo o precedente de empresas como Google, Microsoft e Amazon, que enfrentaram pressão interna sobre contratos militares.
• A academia e a sociedade civil brasileiras devem participar ativamente do debate internacional, contribuindo com expertise técnica e ética para as negociações.
• Governança de IA militar deve ser parte integral de qualquer marco regulatório de IA no Brasil, incluindo o PL 2338/2023 e regulamentações setoriais futuras.

O "momento da verdade" em Genebra não é apenas sobre armas — é sobre o tipo de futuro que a humanidade escolhe construir. Se permitirmos que máquinas decidam quem vive e quem morre, teremos cruzado um limiar ético do qual não há retorno. A governança responsável de IA não é um luxo acadêmico: é uma necessidade civilizatória.