Recursos de Governança de IA
Hub curado com os principaís frameworks, regulações, ferramentas e publicações sobre governança de Inteligência Artificial. Sua referência completa para navegar o ecossistema de IA responsável.
Frameworks de Governança de IA
Frameworks e padrões internacionais que orientam organizações na implementação de governança responsável de IA.
NIST AI Risk Management Framework (AI RMF)
EUAFramework voluntário do Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia dos EUA para gerenciamento de riscos em sistemas de IA. Organizado em quatro funcoes (Govern, Map, Measure, Manage) com perfis adaptaveis a diferentes setores e contextos organizacionais.
ISO/IEC 42001:2023
ISOPrimeiro padrão internacional de sistema de gestão para Inteligência Artificial. Estabelece requisitos para implementar, manter e melhorar continuamente um AI Management System (AIMS) dentro de organizações. Certificável e auditável.
EU AI Act Risk Framework
UESistema de classificação baseado em risco da legislação europeia de IA. Categoriza aplicações em quatro níveis (inaceitável, alto, limitado, mínimo) com obrigações proporcionais ao risco. Referência global para abordagem regulatória de IA.
Singapore Model AI Governance Framework
SingapuraFramework prático de Singapura focado em implementação organizacional. Aborda governança interna, gestão de riscos, operações e relações com stakeholders. Inclui guia de implementação com exemplos do setor financeiro e saúde.
Princípios de IA da OCDE
OCDEAdotados por 40+ países, definem cinco princípios fundamentais: crescimento inclusivo, valores centrados no ser humano, transparência, robustez e segurança, e responsabilização. Base para políticas públicas de IA em todo o mundo.
Regulação no Brasil
O arcabouço legal e regulatório brasileiro aplicável a sistemas de Inteligência Artificial.
PL 2338/2023 — Marco Legal da IA
Em tramitaçãoPrincipal projeto de lei para regulação abrangente de IA no Brasil. Adota abordagem baseada em risco, estabelece direitos dos afetados (explicação, contestação, revisão humana), obrigações de transparência e avaliação de impacto algorítmico.
LGPD + Inteligência Artificial
Em vigorA Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) já é o principal instrumento legal aplicável a sistemas de IA no Brasil. O artigo 20 garante direito de revisão de decisões automatizadas e exige base legal para tratamento de dados de treinamento.
ANPD — Sandbox Regulatório de IA
ReguladorA Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem liderado iniciativas de sandbox regulatório para IA, permitindo testes controlados de inovações com supervisão. Publicou guias e notas técnicas sobre IA generativa e tratamento de dados para treinamento de modelos.
Marco Civil da Internet
Em vigorLei 12.965/2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil. Relevante para IA por definir regime de responsabilidade de plataformas, neutralidade de rede e proteção de dados que se aplicam a serviços baseados em IA.
Regulação Internacional
As principaís legislações e iniciativas regulatórias de IA ao redor do mundo.
EU AI Act
UE — Em vigorPrimeira legislação abrangente de IA do mundo. Proibe práticas como social scoring e vigilância biométrica em massa, cria obrigações específicas para IA generativa e modelos de base (foundation models). Implementação progressiva até 2027.
US Executive Order on AI Safety
EUAOrdem executiva de outubro de 2023 que estabeleceu requisitos de segurança para modelos de fronteira, padrões do NIST para avaliação de riscos e obrigações de transparência. Influenciou o debate global mesmo após revogação em janeiro de 2025.
Regulação de IA na China
ChinaAbordagem setorial com regulações específicas: Regras para Algoritmos de Recomendação (2022), Regulação de Deep Synthesis/Deepfakes (2023) e Medidas de Gestão de IA Generativa (2023). Foco em controle de conteúdo e segurança social.
UK AI Safety Institute (AISI)
Reino UnidoInstituicao pioneira no mundo dedicada a avaliação de segurança de modelos de IA de fronteira. Realiza testes pre-lancamento de modelos avancados e desenvolve metodologias de avaliação de riscos catastróficos e existênciais de IA.
Ferramentas e Guias
Toolkits, metodologias e guias práticos para avaliação e implementação de IA responsável.
IBM AI Fairness 360 (AIF360)
Open SourceToolkit open-source com mais de 70 métricas de equidade e 10 algoritmos de mitigação de viés para modelos de machine learning. Suporta detecção de viés em dados de treinamento e em predicoes de modelos já implantados.
Google Model Cards
DocumentaçãoFramework de documentação para modelos de ML que padroniza informações sobre desempenho, limitações, dados de treinamento e considerações éticas. Promove transparência e facilita avaliações de adequação para casos de uso específicos.
Microsoft HAX Toolkit
UX + IAConjunto de ferramentas e diretrizes da Microsoft para design de experiências humano-IA. Inclui guidelines para interaçao, padrões de design para transparência e templates para avaliação de impacto em experiência do usuario.
Algorithmic Impact Assessments (AIA)
CanadaMetodologia estruturada para avaliar potenciais impactos sociais, éticos e de direitos humanos de sistemas algorítmicos antes e durante sua implantação. Inspirada em avaliações de impacto ambiental e de proteção de dados (DPIA).
Publicações de Referência
Relatorios, papers e publicações fundamentais sobre governança e política de IA.
OECD AI Policy Observatory — AI Publications
OCDERepositorio abrangente de publicações da OCDE sobre políticas de IA, incluindo análises comparativas entre países, métricas de governança e relatórios sobre impactos econômicos e sociais da IA.
UNESCO — Recommendation on the Ethics of AI
UNESCOPrimeiro instrumento normativo global sobre ética de IA, adotado por 193 países em 2021. Estabelece valores (dignidade humana, bem-estar, diversidade), princípios e áreas de ação política. O Brasil é signatário.
World Economic Fórum — AI Governance Alliance Reports
WEFSerie de relatórios do WEF sobre governança de IA, com foco em IA generativa, frameworks para empresas e presidentes executivos, e modelos de governança multi-stakeholder. Contribuicoes de mais de 200 organizações globais.
Stanford HAI — AI Index Report
StanfordRelatorio anual do Human-Centered AI Institute de Stanford com dados abrangentes sobre o estado da IA: pesquisa, investimento, adoção, políticas públicas e percepcao pública. Referência essencial para tendências globais.
CNIL — Guia de IA e Proteção de Dados
FrancaGuia prático da autoridade francesa de proteção de dados sobre como desenvolver sistemas de IA em conformidade com o GDPR. Aborda coleta de dados de treinamento, bases legais, direitos dos titulares e avaliações de impacto.
Organizações de Referência
Instituições lideres no debate global sobre governança, ética e segurança de IA.
OECD.AI Policy Observatory
IntergovernamentalPlataforma da OCDE que monitora políticas de IA em mais de 60 países. Oferece banco de dados de iniciativas governamentais, métricas comparativas e análises de tendências regulatórias. Recurso essencial para benchmarking internacional.
Partnership on AI
Multi-stakeholderOrganização multi-stakeholder com mais de 100 membros (empresas, academia, sociedade civil) dedicada ao uso responsável de IA. Publica pesquisas, desenvolve frameworks práticos e promove diálogo entre setores sobre desafios de IA.
AI Now Institute
Pesquisa CríticaInstituto de pesquisa da Universidade de Nova York focado nos impactos sociais da IA. Conhecido por seus relatórios anuais críticos sobre viéses, vigilância, concentração de poder e direitos trabalhistas na era da IA.
Ada Lovelace Institute
Sociedade + IAInstituto independente de pesquisa baseado no Reino Unido, focado em garantir que dados e IA funcionem para pessoas e sociedade. Produz pesquisas sobre participação pública, equidade algorítmica e governança de dados.
Future of Life Institute
Risco ExistencialOrganização dedicada a reduzir riscos existênciais e catastróficos de tecnologias avancadas, com foco em IA. Responsável pela carta aberta sobre pausa no treinamento de modelos avancados (2023) e programas de grants para pesquisa em segurança de IA.
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