Perguntas Frequentes

O IBGIA — Instituto Brasileiro de Governança em Inteligência Artificial — é uma associação civil sem fins lucrativos dedicada à promoção da governança responsável de IA no Brasil e na América Latina. Atuamos em quatro pilares: Avaliação & Compliance, Educação & Advocacy, Consultoria & Advisory e Pesquisa & Publicações. Nossa missão é garantir que a IA seja desenvolvida e utilizada de forma ética, transparente e responsável.

Não. O IBGIA é uma associação civil privada, independente e sem fins lucrativos. Não é órgão governamental nem emite certificações com força regulatória. Desenvolvemos frameworks de avaliação de maturidade e boas práticas — ferramentas que as organizações podem usar como referência para autodiagnóstico e melhoria contínua. Uma eventual certificação formal com reconhecimento oficial é um objetivo de longo prazo, condicionado ao estabelecimento de credenciamento institucional.

O IBGIA possui três modalidades de associação para pessoas físicas: Pesquisador Associado (acadêmicos e pesquisadores), Membro Profissional (praticantes e especialistas) e Conselheiro (por convite). Para organizações, oferecemos parceria institucional. O processo começa com um contato por email para apresentação e conversa inicial.

Governança de IA é o conjunto de arranjos institucionais, políticas, processos, normas e mecanismos que orientam o desenvolvimento, implantação e uso responsável de sistemas de IA. Engloba dimensões técnicas (controle de qualidade, testes de viés), jurídicas (conformidade regulatória), éticas (equidade, transparência) e organizacionais (estruturas de responsabilização, supervisão humana). Não se limita à regulação estatal: inclui autorregulação, frameworks de maturidade e mecanismos de accountability.

Sim, se sua empresa desenvolve, integra ou usa sistemas de IA que afetam pessoas — especialmente em crédito, RH, saúde, atendimento ou decisões automatizadas. Com a aprovação do Marco Legal da IA (PL 2338/2023), organizações que usam sistemas de alto risco terão obrigações legais. Mas além da conformidade legal, boa governança reduz riscos de reputação, discriminação involuntária e falhas de segurança.

É um processo estruturado para identificar, analisar e mitigar riscos associados a sistemas de IA de alto risco antes de sua implantação. Análogo à DPIA da LGPD, mas focado em impactos sociais mais amplos: discriminação algorítmica, acesso a direitos, opacidade das decisões, necessidade de supervisão humana. O PL 2338/2023 torna obrigatória para sistemas de alto risco. O IBGIA oferece templates e metodologias para conduzir essa avaliação.

A implementação começa com um diagnóstico: mapeie todos os sistemas de IA em uso, classifique-os por nível de risco, avalie gaps em relação às melhores práticas e crie um plano de ação prioritizado. O IBGIA desenvolveu ferramentas específicas para esse processo, incluindo um Framework de Maturidade, um Checklist de Conformidade com o PL 2338 e um Guia Prático para PMEs. Para acompanhamento especializado, oferecemos consultoria dedicada.

O Projeto de Lei nº 2.338/2023 é o principal instrumento legislativo para regulação da IA no Brasil, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco. Baseado nos trabalhos da Comissão de Juristas do Senado para IA (CJIA), o PL adota abordagem baseada em risco — similar ao EU AI Act europeu —, estabelece direitos para pessoas afetadas por decisões automatizadas e cria um sistema de governança com órgão regulador específico. Está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Ambos adotam uma abordagem baseada em risco, mas com diferenças importantes. O EU AI Act traz uma lista taxativa de sistemas de alto risco (Anexo III) e proíbe a vigilância biométrica em espaços públicos. O PL brasileiro adota uma definição mais principiológica de alto risco e trata a biometria com restrições, sem proibição total. Na Europa, o enforcement é feito por autoridades nacionais e um AI Office centralizado; no Brasil, o órgão regulador ainda será definido.

O PL 2338/2023 usa critérios principiológicos (impacto significativo em direitos fundamentais), enquanto o EU AI Act enumera categorias específicas. Na prática, são de alto risco sistemas que tomam ou informam decisões com impacto relevante na vida das pessoas: scoring de crédito, triagem de candidatos, diagnóstico médico, monitoramento judicial, avaliações educacionais e aplicação da lei. Para esses sistemas, o PL exige avaliação de impacto algorítmico obrigatória e supervisão humana.

A LGPD (Lei 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais — coleta, armazenamento, uso e compartilhamento. O Marco Legal da IA regulará os sistemas de IA em si — como são desenvolvidos, implantados e usados. As duas leis se complementam e se sobrepõem: todo sistema de IA que usa dados pessoais já está sujeito à LGPD; com o Marco Legal, os sistemas de alto risco terão obrigações adicionais.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem papel central no ecossistema regulatório de IA no Brasil, dado o profundo entrelaçamento entre IA e dados pessoais. A LGPD já se aplica a muitos aspectos do uso de IA, especialmente em relação a decisões automatizadas (art. 20) e tratamento de dados sensíveis. O PL 2338/2023 prevê a criação de um órgão regulador específico, mas há discussões sobre se a ANPD assumirá esse papel ou se uma nova entidade será criada.

O PL 2338/2023 ainda está em tramitação — aprovado no Senado, aguardando votação na Câmara dos Deputados. Após aprovação nas duas casas e sanção presidencial, haverá um prazo de vacatio legis (período de adaptação) antes da entrada em vigor plena. A estimativa atual é que a lei entre em vigor entre 2026 e 2027, com prazos adicionais para setores específicos. É recomendável que organizações comecem a se preparar agora.

Sim. Todas as publicações do IBGIA — working papers, policy briefs e pareceres técnicos — são disponibilizadas gratuitamente em acesso aberto no site. O IBGIA acredita que o conhecimento sobre governança de IA deve ser acessível para todos os atores do ecossistema: governo, empresas, academia e sociedade civil.

O IBGIA oferece serviços em quatro áreas: (1) Avaliação & Compliance — diagnóstico de maturidade em governança de IA e avaliação de conformidade com o Marco Legal; (2) Educação & Capacitação — cursos executivos, workshops e formação in-company; (3) Consultoria & Advisory — assessoria especializada para implementação de práticas de governança; (4) Advocacy & Políticas Públicas — participação em processos regulatórios e produção de análises para o debate público.

Pesquisadores e profissionais podem contribuir com a série IBGIA Working Papers, Policy Briefs e artigos técnicos. O processo envolve submissão de proposta, revisão pelo comitê editorial, desenvolvimento do texto com apoio da equipe e publicação com assinatura institucional. O IBGIA prioriza temas alinhados à sua agenda de pesquisa. Entre em contato pelo email [email protected].