Marco Legal da IA no Brasil
Análise técnica do PL 2338/2023 — o projeto de lei que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. Entenda o que muda, quem e impactado e como se preparar.
O que é o PL 2338/2023?
O Projeto de Lei n 2.338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, é o principal projeto de lei para a regulação abrangente da Inteligência Artificial no Brasil. Foi elaborado pela Comissão de Juristas do Senado Federal para IA (CJIA), criada pelo Ato do Presidente n 4/2022.
O texto estabelece princípios, direitos, obrigações é um sistema de governança para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no pais. Adota uma abordagem baseada em risco, similar ao EU AI Act europeu, com obrigações proporcionais ao nível de impacto potencial de cada sistema.
O IBGIA acompanha e analisa o processo legislativo desde sua origem, produzindo análises técnicas e recomendações para o aprimoramento do texto.
Cronograma Legislativo
Apresentação do PL
Senador Rodrigo Pacheco apresenta o PL 2338/2023 com base no trabalho da Comissão de Juristas do Senado (CJIA).
Debates e audiências
Audiencias públicas, consultas e debates no Senado Federal. Emendas e substitutivos ao texto original.
Câmara dos Deputados
PL aprovado no Senado e encaminhado a Câmara dos Deputados para análise e votação.
Sanção presidêncial
Após aprovação nas duas casas, o projeto segue para sanção ou veto presidêncial.
Vigência e regulamentação
Prazo de adequação para organizações; regulamentação detalhada pelo órgão regulador a ser criado.
Classificação de Risco
O PL adota uma abordagem baseada em risco: quanto maior o potencial de impacto negativo, maiores as obrigações para desenvolvedores e operadores.
Risco Inaceitável
Proibidos
Alto Risco
Avaliação de impacto obrigatória + supervisão humana
Risco Limitado
Obrigações de transparência e identificação
Risco Mínimo
Uso livre; boas práticas voluntárias recomendadas
Direitos das Pessoas Afetadas
Muitos desses direitos dialogam diretamente com a LGPD. Veja nossa análise sobre os gaps regulatórios entre IA e LGPD
PL vs. EU AI Act
Publicações IBGIA sobre o Marco Legal
Análises técnicas e guias práticos disponíveis gratuitamente
Quem Precisa se Preparar?
Setor Publico
- Avaliação de impacto algorítmico
- Supervisão humana em decisões automatizadas
- Transparência nos sistemas usados
- Direito de explicação aos cidadãos
Empresas Privadas
- Inventario de sistemas de IA
- Classificação por nível de risco
- Política interna de governança de IA
- Adequação a LGPD + Marco Legal
Desenvolvedores de IA
- Documentação técnica dos modelos
- Testes de viés e discriminação
- Registro de sistemas de alto risco
- Conformidade por design
Acompanhe a regulação de IA no Brasil
Assine a newsletter do IBGIA e receba atualizações sobre o PL 2338, EU AI Act e marcos regulatórios globais.
Análises exclusivas sobre governança de IA
Receba análises, alertas regulatórios e frameworks práticos sobre IA no Brasil. Toda semana no seu email — gratuito.
Aprofunde seu conhecimento
Precisa de apoio para se preparar?
O IBGIA oferece frameworks de avaliação, consultoria e capacitação para organizações que precisam entender e implementar boas práticas de governança de IA a luz do Marco Legal.