FTC define como a lei antitruste americana se aplica à IA — impacto vai além dos EUA

Amanhã, 11 de março de 2026, a Federal Trade Commission (FTC) dos Estados Unidos deve publicar uma declaração de política definindo como a Section 5 do FTC Act — a lei federal que proíbe práticas comerciais desleais e enganosas — se aplica a modelos de inteligência artificial. O prazo faz parte de uma série de deadlines federais estabelecidos pela ordem executiva de Trump sobre governança de IA, e suas consequências vão muito além do território americano.

O que é a Section 5 e por que ela importa para IA

A Section 5 do FTC Act é uma das ferramentas regulatórias mais antigas e poderosas dos Estados Unidos. Desde 1914, ela proíbe "atos ou práticas desleais ou enganosas" no comércio. A FTC tem usado essa autoridade ampla para regular tudo — de publicidade enganosa a violações de privacidade de dados.

Nos últimos anos, a comissão começou a aplicar a Section 5 a casos envolvendo inteligência artificial, especialmente quando algoritmos produzem resultados discriminatórios, quando empresas fazem alegações falsas sobre capacidades de IA, ou quando sistemas automatizados causam danos aos consumidores sem supervisão adequada.

Mas até agora, essa aplicação tem sido feita caso a caso, sem um framework claro. A declaração de política esperada para amanhã deve mudar esse cenário, estabelecendo pela primeira vez critérios explícitos para quando o uso de modelos de IA configura prática desleal ou enganosa sob a lei federal.

Isso significa, na prática, que a FTC terá um guia formal para investigar e punir empresas cujos sistemas de IA enganem consumidores, produzam resultados tendenciosos ou operem de forma opaca em contextos comerciais.

O deadline de 11 de março: o que está em jogo

O prazo de amanhã é um dos marcos mais importantes da estratégia de centralização regulatória de IA do governo Trump. A ordem executiva sobre governança de IA, assinada no final de 2025, estabeleceu uma série de deadlines para agências federais, e o da FTC é um dos primeiros a vencer.

A questão central que a FTC deve abordar é particularmente sensível: quando leis estaduais que "exigem alterações nos outputs verdadeiros de modelos de IA" são preemptadas pela legislação federal. Em outras palavras, o governo federal quer definir em que situações as regras dos estados sobre IA deixam de valer porque conflitam com a abordagem federal.

Paralelamente, outras agências federais estão se movimentando. O Departamento de Justiça (DOJ) criou, em 9 de janeiro de 2026, uma AI Litigation Task Force — uma força-tarefa dedicada a processos judiciais envolvendo IA. O Departamento de Comércio está avaliando as leis estaduais de IA existentes para identificar quais são "excessivamente onerosas". E a FCC (Comissão Federal de Comunicações) está explorando padrões federais de divulgação e relatórios para modelos de IA.

O cenário que emerge é o de uma ofensiva coordenada do governo federal para assumir o controle da regulação de IA nos Estados Unidos.

Impacto nas leis estaduais: Colorado, Illinois e Califórnia na mira

A declaração da FTC pode ter consequências diretas para alguns dos marcos regulatórios estaduais mais ambiciosos dos EUA. Três estados estão particularmente expostos:

• Colorado: Aprovou em 2024 a primeira lei abrangente de IA do país, focada em discriminação algorítmica em decisões de alto impacto (crédito, emprego, seguros). Se a FTC definir que exigências estaduais sobre outputs de IA conflitam com a abordagem federal, partes dessa lei podem ser invalidadas.
• Illinois: O Biometric Information Privacy Act (BIPA) foi expandido para cobrir sistemas de IA que processam dados biométricos. A preempção federal poderia limitar o alcance dessas proteções.
• Califórnia: Embora o governador Newsom tenha vetado o SB 1047 (que regulava modelos de grande porte), o estado continua avançando com propostas sobre transparência algorítmica e segurança de IA. Uma preempção ampla poderia bloquear essas iniciativas antes mesmo de serem aprovadas.

O risco é real: se a abordagem federal for minimamente regulatória — priorizando inovação sobre proteção — a preempção pode criar um vácuo onde nem o governo federal protege efetivamente os consumidores, nem os estados têm autoridade para fazê-lo.

Reverberações globais: por que o mundo inteiro deveria prestar atenção

Decisões regulatórias dos EUA sobre tecnologia têm, historicamente, efeito cascata global. Assim como o GDPR europeu se tornou referência mundial para privacidade de dados, a abordagem americana à regulação de IA influenciará diretamente como outros países estruturam seus próprios marcos regulatórios.

Se os EUA optarem por uma regulação federal branda, isso pode criar pressão competitiva para que outros países também relaxem suas regras — o chamado "race to the bottom" regulatório. Empresas multinacionais de IA poderiam argumentar que regulações mais rígidas em outros mercados as colocam em desvantagem frente a concorrentes que operam sob o regime americano mais permissivo.

Por outro lado, se a FTC estabelecer critérios robustos para práticas desleais envolvendo IA, isso pode fortalecer reguladores em todo o mundo, fornecendo precedentes e argumentação técnica para suas próprias ações de enforcement.

A criação da AI Litigation Task Force pelo DOJ também merece atenção: ela sinaliza que os EUA estão se preparando para uma onda de litígios relacionados a IA, o que inevitavelmente produzirá jurisprudência que será estudada e referenciada por tribunais de outros países.

O que o Brasil pode aprender

Para o Brasil, que discute o PL 2338/2023 na Câmara dos Deputados, o movimento americano oferece lições importantes:

• O dilema federativo é universal: Assim como os EUA enfrentam tensão entre regulação federal e estadual, o Brasil precisa definir claramente o papel da União, dos estados e dos municípios na governança de IA. O PL 2338 prevê uma autoridade regulatória central, mas a coordenação com órgãos setoriais (ANPD, Bacen, Anvisa, CVM) ainda é um desafio em aberto.
• Práticas desleais como vetor regulatório: A abordagem da FTC — usar legislação existente sobre práticas desleais para regular IA — é pragmática e pode inspirar o Brasil. O Código de Defesa do Consumidor já proíbe práticas abusivas e publicidade enganosa. Uma interpretação atualizada pelo Ministério da Justiça ou pela SENACON poderia oferecer proteção imediata aos consumidores brasileiros enquanto o PL 2338 não é aprovado.
• O risco da preempção sem substância: Se os EUA preemptarem leis estaduais sem substituí-las por proteções federais equivalentes, o resultado será um vazio regulatório. O Brasil deve evitar esse erro — qualquer centralização regulatória deve vir acompanhada de mecanismos concretos de enforcement.
• Timing é estratégico: O Brasil tem a oportunidade de observar os resultados da abordagem americana antes de finalizar o PL 2338. Aprender com os acertos e erros dos EUA é uma vantagem competitiva que poucos países terão.

O IBGIA acompanhará de perto a publicação da FTC amanhã e produzirá análise detalhada do impacto para o contexto brasileiro. A governança de IA é um desafio global, e cada decisão regulatória — seja em Washington, Bruxelas ou Brasília — redefine o campo de jogo para todos.

Fonte: Mondaq — March 2026 Federal Deadlines That Will Reshape the AI Regulatory Landscape

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