PL 2338/2023: o que muda para empresas e governo

O PL 2338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, avança na Câmara dos Deputados e tem previsão de votação para o primeiro semestre de 2026. Elaborado pela Comissão de Juristas do Senado (CJIA) e de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, o projeto adota uma abordagem baseada em risco inspirada no EU AI Act europeu, mas com adaptações ao contexto brasileiro.

Classificação por níveis de risco

A espinha dorsal do PL 2338 é a classificação de sistemas de IA em quatro níveis de risco:

Risco inaceitável (proibido)

Sistemas de pontuação social (social scoring) por autoridades públicas
Exploração de vulnerabilidades de grupos específicos (crianças, idosos, pessoas com deficiência)
Identificação biométrica em tempo real em espaços públicos (com exceções para segurança)

Alto risco

Sistemas de IA em saúde, educação, emprego e acesso a crédito
IA em segurança pública e administração da justiça
Infraestrutura crítica (energia, transporte, telecomunicações)
Sistemas biométricos de identificação e categorização

Risco limitado

Chatbots e assistentes virtuais — obrigação de informar que se trata de IA
Deepfakes — obrigação de rotulagem
Sistemas de recomendação — transparência sobre critérios

Risco mínimo

Filtros de spam, jogos com IA, ferramentas de produtividade
Sem obrigações regulatórias específicas

Obrigações para empresas

Organizações que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA de alto risco deverão:

Avaliação de Impacto Algorítmico (AIA): documentar riscos, medidas de mitigação e resultados de testes antes da implantação
Governança interna: designar responsável por IA, implementar processos de supervisão e manter registros de decisões automatizadas
Transparência: informar usuários quando interagem com IA e fornecer explicações sobre decisões automatizadas que os afetem
Auditabilidade: manter logs técnicos e documentação acessíveis para auditoria regulatória
Não-discriminação: testar e monitorar vieses algorítmicos, com atenção especial a grupos vulneráveis

Impactos para o governo

O setor público será diretamente afetado:

Órgãos que já usam IA (Judiciário, Receita Federal, INSS) precisarão adequar sistemas existentes
Novas aquisições de tecnologia de IA deverão incluir requisitos de conformidade
Cidadãos terão direito a explicação e revisão humana de decisões automatizadas que os afetem

Prazo de adequação

O PL prevê períodos de transição: 180 dias para proibições de risco inaceitável, 1 ano para obrigações de alto risco, e 2 anos para adequação plena de sistemas já existentes. Especialistas recomendam que organizações iniciem a preparação agora, mesmo antes da aprovação.

O IBGIA oferece serviços de consultoria para apoiar organizações nesse processo de adequação. Consulte também nosso guia de governança de IA para uma visão completa do ecossistema regulatório.