O papel da sociedade civil na regulação de IA na América Latina

Quando se debate a regulação de Inteligência Artificial, três atores costumam dominar a conversa: governos, que buscam equilibrar proteção e competitividade; empresas de tecnologia, que advogam por flexibilidade e inovação; e academia, que contribui com expertise técnica e análise teórica. A sociedade civil — organizações não governamentais, movimentos sociais, associações de defesa de direitos, entidades de interesse público — frequentemente ocupa uma posição marginal nesse debate, apesar de representar os interesses dos cidadãos e comunidades que são os mais afetados pelas decisões algorítmicas.

Na América Latina, essa marginalização é particularmente problemática. A região enfrenta desafios estruturais que a IA pode agravar — desigualdade socioeconômica, racismo estrutural, fragilidade institucional, informalidade no mercado de trabalho, déficits democráticos — e que só serão adequadamente endereçados se as vozes das comunidades afetadas forem incorporadas ao processo regulatório.

O cenário regulatório na América Latina

A América Latina apresenta um mosaico de abordagens em relação à regulação de IA.

Brasil tramita o Projeto de Lei 2338/2023, considerado um dos esforços legislativos mais ambiciosos da região, com uma abordagem baseada em risco inspirada no modelo europeu. O processo legislativo tem contado com audiências públicas e consultas, mas a participação da sociedade civil ainda é limitada em comparação com a intensidade do lobby do setor privado.

Chile foi pioneiro na região ao adotar uma Política Nacional de Inteligência Artificial em 2021 e ao avançar na discussão legislativa sobre regulação de IA, com forte envolvimento da academia e de organizações de tecnologia cívica.

Colômbia adotou um Marco Ético para IA (2021) e avança em regulamentações setoriais, com um modelo que enfatiza a governança baseada em princípios. O país tem se destacado pela abertura a processos participativos.

Argentina estabeleceu um Plano Nacional de IA e avança em regulações setoriais, especialmente em matéria de proteção de dados e governança digital.

México, apesar de ser a segunda maior economia da região, tem progredido mais lentamente na regulação específica de IA, embora existam iniciativas legislativas em tramitação.

Uruguai, frequentemente referido como o "país mais digital da América Latina", desenvolveu princípios de IA e avança em iniciativas de governo digital responsável.

Em todos esses países, um desafio comum emerge: a necessidade de garantir que o processo regulatório reflita não apenas interesses corporativos e governamentais, mas também as necessidades e os direitos dos cidadãos — especialmente os mais vulneráveis à discriminação algorítmica.

Por que a sociedade civil é indispensável

Representação de interesses difusos

Os interesses das comunidades afetadas por sistemas de IA são frequentemente difusos — dispersos entre milhões de cidadãos que individualmente não têm poder de barganha ou expertise técnica para participar do debate regulatório. A sociedade civil organizada exerce a função de agregar, articular e representar esses interesses difusos, dando voz a quem seria invisível no processo regulatório.

Quando um sistema de crédito discrimina silenciosamente contra pessoas de determinadas regiões ou perfis socioeconômicos, os afetados raramente têm consciência da discriminação ou meios para contestá-la. A sociedade civil pode investigar, documentar e denunciar essas práticas, além de propor salvaguardas regulatórias.

Conhecimento situado

Organizações da sociedade civil que trabalham com comunidades específicas — populações negras, indígenas, trabalhadores informais, pessoas com deficiência, comunidades LGBTQIA+ — possuem um conhecimento situado que nenhum outro ator traz ao debate regulatório. Elas compreendem, a partir da vivência próxima, como as tecnologias impactam essas comunidades na prática, muitas vezes de formas que desenvolvedores e reguladores não antecipam.

Esse conhecimento situado é essencial para que a regulação não seja abstrata e genérica, mas atenta às realidades concretas das populações mais vulneráveis.

Contrapeso ao poder corporativo

Na América Latina, como no restante do mundo, as grandes empresas de tecnologia dispõem de recursos significativos para influenciar o processo regulatório — equipes de lobby, financiamento de pesquisa, participação em consultas e painéis governamentais, e capacidade de moldar a narrativa pública sobre IA. A sociedade civil atua como contrapeso a essa assimetria de poder, defendendo que a regulação priorize o interesse público e não apenas a viabilidade comercial.

Não se trata de antagonismo ao setor privado. Trata-se de garantir pluralidade no debate e equilíbrio na representação de interesses. Uma regulação moldada exclusivamente pela perspectiva corporativa tenderá a ser permissiva em áreas que exigem cautela. Uma regulação moldada com participação da sociedade civil tenderá a ser mais equilibrada e legítima.

Fiscalização e accountability

Após a aprovação de marcos regulatórios, a sociedade civil desempenha um papel fundamental na fiscalização de sua implementação. Em contextos de fragilidade institucional — comuns na América Latina — os órgãos reguladores podem ter capacidade limitada de fiscalização, serem capturados por interesses regulados ou simplesmente não priorizarem a aplicação efetiva da lei. A sociedade civil atua como fiscalizadora complementar, produzindo evidências, apresentando denúncias e pressionando pela aplicação efetiva das normas.

Casos de referência na região

A América Latina já conta com exemplos significativos de atuação da sociedade civil no campo de tecnologia e direitos digitais que oferecem modelos para a governança de IA.

Data Privacy Brasil é uma referência em proteção de dados no Brasil, com atuação em pesquisa, educação e advocacy junto à ANPD e ao Congresso Nacional. Sua experiência na implementação da LGPD oferece lições para a atuação em regulação de IA: a combinação de expertise técnica com advocacy efetivo.

Derechos Digitales (Chile) é uma organização que atua em toda a América Latina na defesa de direitos humanos no ambiente digital. Tem contribuído significativamente para o debate sobre IA na região, com publicações, análises de políticas e participação em fóruns internacionais.

Coding Rights (Brasil) trabalha na interseção entre tecnologia, gênero e direitos humanos, trazendo perspectivas feministas para o debate sobre governança de IA — perspectivas que são sistematicamente ausentes nas discussões dominadas por profissionais de tecnologia e formuladores de políticas.

R3D (Red en Defensa de los Derechos Digitales) (México) monitora e denuncia abusos de vigilância estatal e uso de tecnologias de IA para controle social, um tema particularmente relevante em contextos de segurança pública na América Latina.

Fundación Karisma (Colômbia) pesquisa e advoga pelo uso ético de tecnologias digitais, com foco em comunidades vulneráveis e direitos humanos.

InternetLab (Brasil) é um centro de pesquisa independente em direito e tecnologia que tem produzido análises relevantes sobre discriminação algorítmica, vigilância e regulação de plataformas digitais.

Essas organizações demonstram que a sociedade civil latino-americana possui capacidade técnica e legitimidade para contribuir substantivamente para o debate sobre governança de IA. O desafio é ampliar e fortalecer essa participação.

Desafios da participação da sociedade civil

Assimetria de recursos

A disparidade de recursos entre a sociedade civil e o setor privado é abissal. Enquanto grandes empresas de tecnologia destinam milhões de dólares anuais a atividades de influência regulatória, organizações da sociedade civil operam com orçamentos limitados, frequentemente dependentes de financiamento internacional e editais competitivos. Essa assimetria se traduz em menor capacidade de produzir análises técnicas, participar de consultas, manter equipes dedicadas e sustentar engajamento de longo prazo.

Complexidade técnica

A governança de IA envolve questões técnicas complexas — Machine Learning, redes neurais, métricas de fairness, avaliação de riscos — que exigem expertise específica. A barreira técnica pode excluir organizações da sociedade civil que não possuem membros com formação em ciência da computação ou áreas correlatas. A consequência é uma participação restrita a um pequeno grupo de organizações com capacidade técnica excepcional, enquanto a maioria das organizações que representam comunidades afetadas permanece excluída.

Captura da agenda

Há o risco de que a agenda de governança de IA seja capturada por um número restrito de organizações da sociedade civil — geralmente baseadas em grandes centros urbanos, com perfil acadêmico e conexões internacionais — enquanto vozes de comunidades diretamente afetadas pela IA permaneçam ausentes. A inclusão efetiva exige esforços deliberados para incorporar perspectivas de comunidades rurais, periféricas, indígenas, quilombolas e de trabalhadores informais.

Velocidade da inovação

A velocidade de evolução da tecnologia de IA frequentemente supera a capacidade da sociedade civil de acompanhar, analisar e responder. Enquanto empresas lançam novos produtos e funcionalidades em ciclos de semanas, organizações da sociedade civil operam em ciclos de meses ou anos para produzir análises e posicionamentos. Essa defasagem temporal é um desafio estrutural que exige estratégias adaptativas.

Recomendações para fortalecer a participação

Para governos e reguladores

Institucionalizar a participação. Consultas públicas e audiências não são suficientes. Reguladores devem criar mecanismos permanentes de participação da sociedade civil — conselhos consultivos multistakeholder, grupos de trabalho temáticos, comitês de monitoramento — com assento garantido para organizações de interesse público.

Financiar a participação. Governos podem criar mecanismos de financiamento para que organizações da sociedade civil desenvolvam capacidade técnica em governança de IA. Editais de pesquisa, bolsas para participação em processos regulatórios e apoio institucional são instrumentos possíveis.

Simplificar o acesso. Materiais de consulta pública devem ser escritos em linguagem acessível. Processos participativos devem ser desenhados para incluir organizações com diferentes perfis e níveis de expertise técnica.

Para a própria sociedade civil

Investir em capacitação técnica. Organizações da sociedade civil precisam investir na formação de seus membros em tecnologia e governança de IA. Parcerias com universidades e programas de capacitação oferecidos por instituições como o IBGIA podem acelerar esse processo.

Construir coalizões. A fragmentação da sociedade civil enfraquece sua voz. A construção de coalizões temáticas — reunindo organizações de direitos humanos, defesa do consumidor, trabalhadores, movimentos raciais, feministas e ambientalistas — fortalece a capacidade de influência e amplia a representatividade.

Articular-se regionalmente. Os desafios da governança de IA na América Latina são compartilhados. A articulação entre organizações de diferentes países da região — por meio de redes, fóruns e projetos colaborativos — permite o compartilhamento de conhecimento, a construção de posições comuns e a ampliação da visibilidade.

Produzir evidências. A capacidade de produzir pesquisas, análises técnicas e evidências empíricas é o ativo mais valioso da sociedade civil no debate regulatório. Investir em pesquisa aplicada sobre impactos de IA em comunidades específicas fortalece a capacidade de advocacy baseada em fatos.

Para o setor privado

Engajar-se genuinamente. Empresas que se relacionam com a sociedade civil apenas de forma defensiva — enxergando-a como adversária — perdem a oportunidade de aprendizado e legitimidade que o diálogo genuíno proporciona. O engajamento construtivo com organizações de interesse público fortalece a confiança e melhora a qualidade dos produtos e serviços de IA.

Apoiar a capacitação. Empresas de tecnologia podem contribuir para o fortalecimento da sociedade civil por meio de programas de capacitação, compartilhamento de conhecimento técnico e apoio financeiro a pesquisas independentes — sem condicionalidades que comprometam a independência das organizações.

O compromisso do IBGIA

O IBGIA nasce com o compromisso de ser uma instituição que articula diferentes atores no ecossistema de governança de IA — governo, empresas, academia e sociedade civil. Reconhecemos que a participação da sociedade civil é condição de legitimidade para qualquer framework de governança e nos comprometemos a criar espaços e mecanismos que facilitem essa participação.

A governança de IA na América Latina será tão boa quanto a diversidade de vozes que a construir. Se quisermos uma IA que funcione para todos, precisamos que todos participem da definição das regras. A sociedade civil organizada é peça-chave nessa construção.

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Referências

• OECD. Recommendation of the Council on Artificial Intelligence. OECD/LEGAL/0449, 2019 (atualizada em 2024).
• UNESCO. Recommendation on the Ethics of Artificial Intelligence. UNESCO, 2021.
• BRASIL. Projeto de Lei nº 2338/2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Senado Federal, 2023.
• CHILE. Política Nacional de Inteligencia Artificial. Ministerio de Ciencia, Tecnología, Conocimiento e Innovación, 2021.
• COLOMBIA. Marco Ético para la Inteligencia Artificial en Colombia. Ministerio de Tecnologías de la Información y las Comunicaciones, 2021.
• DATA PRIVACY BRASIL. Relatório Anual de Atividades 2024. Data Privacy Brasil, 2024.
• DERECHOS DIGITALES. Inteligencia Artificial en América Latina: Estado del Arte. Derechos Digitales, 2023.
• ACCESS NOW. AI Governance in the Global South: Challenges and Opportunities. AccessNow, 2024.
• CODING RIGHTS. Perspectivas Feministas sobre Inteligência Artificial. Coding Rights, 2023.
• INTERNETLAB. Automação de Decisões e Discriminação: Estudos de Caso no Brasil. InternetLab, 2023.
• FUNDACIÓN KARISMA. Inteligencia Artificial y Derechos Humanos en Colombia. Fundación Karisma, 2023.

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Luiz Fialho é presidente e cofundador do IBGIA — Instituto Brasileiro de Governança em Inteligência Artificial.