IA e Trabalho: Impactos no Mercado de Trabalho Brasileiro e o Papel da Regulação
Série: IBGIA Policy Briefs Número: PB-2026-007 ISSN: Em processo de registro Data: Março de 2026
Autores: Thiago Almeida — Coordenador de Pesquisa, IBGIA; André Nakamura — Coordenador Técnico, IBGIA Contato: [email protected] | ibgia.org
Sumário Executivo
A automação impulsionada por IA está transformando o mercado de trabalho global com velocidade sem precedentes. No Brasil, um país com 104 milhões de trabalhadores formais e informais, desigualdades estruturais profundas e alta concentração de trabalho em setores automatizáveis, os impactos serão significativos. Este policy brief analisa os riscos e oportunidades da IA para o trabalho no Brasil e apresenta recomendações de política para governos, empresas e trabalhadores.
Achados principais:
- 41% dos empregos formais brasileiros têm alta exposição a automação por IA (estimativa IBGE adaptada de metodologia OCDE)
- Trabalhadores com escolaridade até ensino médio, em funções de rotina, são os mais vulneráveis
- A automação pode aumentar a produtividade nacional em 1,5-2,5 pp do PIB ao ano, mas sem redistribuição, ampliará a desigualdade
- O PL 2338/2023 não trata adequadamente das dimensões trabalhistas da IA
Principais recomendações:
- Incluir direitos trabalhistas específicos no Marco Legal da IA: transparência sobre vigilância algorítmica, proteção contra discriminação por IA em contratação e demissão
- Criar fundo de transição para trabalhadores deslocados por automação, financiado por contribuição do setor de tecnologia
- Reformar o sistema de educação profissional para preparar trabalhadores para trabalhos aumentados por IA
- Regulamentar o trabalho em plataformas digitais com componentes de IA (Uber, iFood, Rappi, etc.)
1. O Impacto da IA no Trabalho: O que os Dados Dizem
1.1 Estimativas de Exposição à Automação no Brasil
Estudos sobre automação e trabalho seguem duas metodologias principais:
Metodologia de Substituição (Frey e Osborne, 2013): Analisa a probabilidade de automatização completa de uma ocupação. Aplicada ao Brasil, estima que 54% dos empregos têm alta probabilidade de automatização nas próximas décadas.
Metodologia de Tarefas (Arntz, Gregory e Zierahn, 2016/OCDE): Analisa as tarefas dentro de cada ocupação, reconhecendo que a maioria das ocupações tem uma mistura de tarefas automatizáveis e não automatizáveis. Essa metodologia gera estimativas menores: aproximadamente 9-12% dos empregos no Brasil estariam em risco iminente, com outros 25-30% sujeitos a transformação significativa.
IA Generativa muda o cálculo: Estudos recentes (Goldman Sachs, McKinsey, OpenAI/UPenn) mostram que a IA generativa expõe ao risco de automação funções cognitivas de nível médio e alto que a automação anterior não alcançava — análise de dados, redação, código, design, atendimento ao cliente qualificado. O perfil de risco no Brasil mudou.
1.2 Setores Mais Afetados no Brasil
Alta exposição:
- Serviços financeiros: analistas de crédito, caixas de banco, processamento de seguros (já em transformação avançada)
- Serviços jurídicos de rotina: análise de contratos, pesquisa de jurisprudência, elaboração de peças padrão
- Contabilidade e tributação: rotinas de lançamento, conciliação, declarações padronizadas
- Logística e transporte: motoristas de longa distância (impacto de médio prazo com veículos autônomos), operadores de armazém
- Atendimento ao cliente: call centers, suporte de primeiro nível
Exposição média com transformação significativa:
- Saúde: médicos radiologistas, patologistas, parte da farmácia clínica
- Educação: tutoria personalizada, correção, parte da criação de material
- Jornalismo: reportagem de dados, cobertura de rotina, edição básica
- Serviços públicos: análise de processos administrativos, triagem de benefícios
Baixa exposição:
- Trabalho manual não rotineiro: encanadores, eletricistas, técnicos de manutenção
- Trabalho de cuidado: enfermagem presencial, educação de primeira infância, assistência social
- Trabalho criativo de alta complexidade: design estratégico, direção artística, jornalismo investigativo
- Liderança e gestão: tomada de decisão em contextos de alta ambiguidade
1.3 A Dimensão da Informalidade Brasileira
38% da força de trabalho brasileira é informal. Trabalhadores informais têm:
- Menor proteção trabalhista (sem acesso a programas de requalificação do SINE, por exemplo)
- Maior vulnerabilidade a plataformas de trabalho mediadas por IA (onde o algoritmo substitui a gestão humana)
- Menor capacidade de negociar coletivamente condições de trabalho algoritmicamente gerenciadas
2. Trabalho em Plataformas e Gestão Algorítmica
2.1 O Contexto Brasileiro
O Brasil tem o maior mercado de aplicativos de entrega da América Latina (iFood, Rappi, Loggi) e uma das maiores bases de motoristas de plataformas (Uber, 99, inDrive). Estima-se que mais de 1,5 milhão de trabalhadores dependam de plataformas como fonte principal de renda.
Nesses contextos, a IA não apenas automatiza tarefas — ela gerencia trabalhadores. Algoritmos definem:
- Quais pedidos o entregador recebe
- Qual avaliação (rating) ele tem e como isso afeta sua visibilidade
- Quando e como ele é desativado da plataforma
- Quanto receberá por cada entrega (pricing dinâmico)
- Em que áreas trabalhar e quando a demanda será alta (incentivos)
2.2 Problemas de Governança na Gestão Algorítmica
Opacidade: Trabalhadores não sabem como o algoritmo os avalia ou quais regras determinam desativações. Isso impede defesa adequada quando são penalizados.
Ausência de devido processo: Desativações algorítmicas são comunicadas via notificação de aplicativo, sem explicação de motivo, sem prazo para resposta, sem instância recursal.
Vigilância intensiva: Plataformas coletam dados geoespaciais, de velocidade, comportamentais e de avaliação em escala e granularidade que nenhum empregador tradicional poderia exercer. Isso cria assimetria de poder sem precedente.
Discriminação algorítmica: Estudos em mercados similares mostram que avaliações de clientes têm viés racial — entregadores negros recebem avaliações menores em média, o que reduz sua visibilidade e renda via algoritmo.
2.3 O PL de Plataformas Digitais
O PL 2630/2024 (Lei das Plataformas, em tramitação) endereça aspectos do trabalho em plataformas, mas com foco em classificação trabalhista. A dimensão da gestão algorítmica — como o algoritmo funciona, quais são os critérios de desativação, como contestar — fica em grande parte não endereçada.
3. Direitos Trabalhistas na Era da IA
3.1 Lacunas no Marco Atual
A CLT e a legislação trabalhista brasileira não foram desenhadas para:
- Decisões de contratação e demissão por IA
- Vigilância algorítmica de trabalhadores
- Avaliação de desempenho por sistemas automatizados
- Gestão de jornada e distribuição de tarefas por algoritmos
O PL 2338/2023 cita o emprego como domínio de alto risco, mas não desenvolve direitos específicos para trabalhadores nem obrigações específicas para empregadores.
3.2 Direitos que Devem ser Garantidos
Direito à Explicação em Decisões de Emprego: Candidatos rejeitados e empregados demitidos com base em sistemas de IA têm direito a explicação sobre os critérios utilizados. Isso é especialmente relevante em processos seletivos onde triagem por IA é cada vez mais comum.
Direito à Contestação: Trabalhadores devem poder questionar avaliações, pontuações e decisões tomadas por sistemas de IA que afetem seu emprego, salário ou posição.
Direito à Transparência sobre Vigilância: Empregados devem ser informados sobre quais dados são coletados sobre eles no trabalho, como são utilizados e quais decisões derivam desses dados.
Direito à Negociação Coletiva sobre IA: Sindicatos devem ter direito de negociar os critérios e limites da gestão algorítmica, inclusive de acessar documentação técnica sobre sistemas que impactam trabalhadores.
Proteção contra Discriminação Algorítmica: Sistemas de triagem, avaliação e demissão que produzem resultados discriminatórios baseados em gênero, raça, idade ou outros atributos protegidos configuram violação do direito ao trabalho sem discriminação.
4. Transição Justa: Políticas de Adaptação
4.1 O Que Funciona Internacionalmente
Países escandinavos desenvolveram modelos robustos de transição: seguro-desemprego generoso, requalificação financiada publicamente, parceria tripartite (governo-empresa-sindicato) para gestão da transição. O modelo dinamarquês de "flexisegurança" — flexibilidade para empresas demitir combinada com segurança de renda e requalificação para trabalhadores — é amplamente citado como referência.
4.2 Recomendações para o Brasil
Recomendação 1 — Fundo de Transição Tecnológica Criar fundo específico para requalificação de trabalhadores deslocados por automação, financiado por contribuição de empresas de tecnologia e usuárias intensivas de IA. O modelo poderia ser inspirado no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), com gestão tripartite e foco em requalificação digital.
Recomendação 2 — Reforma do SINE e Sistema de Requalificação O SINE (Sistema Nacional de Emprego) e o PRONATEC precisam de reforma profunda para incorporar requalificação para trabalhos aumentados por IA. Currículos de educação profissional devem ser atualizados para incluir: letramento digital avançado, colaboração com ferramentas de IA, habilidades sociocognitivas (pensamento crítico, comunicação complexa, empatia) que complementam a IA.
Recomendação 3 — Regulação da Gestão Algorítmica em Plataformas Legislar obrigações mínimas para plataformas que utilizam algoritmos para gestão de trabalhadores: transparência sobre critérios de avaliação e desativação, processo de contestação com prazo definido, acesso de sindicatos à documentação técnica dos sistemas de IA.
Recomendação 4 — Inclusão de Direitos Trabalhistas no PL 2338/2023 Incluir artigo específico sobre direitos de trabalhadores em relação a sistemas de IA: direito à explicação em decisões de emprego, proteção contra vigilância excessiva, direito de negociação coletiva sobre IA.
Recomendação 5 — Investimento em Educação para a Era da IA Reformar a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) para incorporar competências para a era da IA: pensamento computacional, letramento em dados, ética tecnológica, criatividade e resolução de problemas complexos. Esses investimentos têm retorno de longo prazo que supera o custo fiscal.
5. O Papel das Empresas
5.1 Responsabilidade Corporativa
Empresas que adotam IA com impacto sobre trabalhadores têm responsabilidade de:
- Comunicar antecipadamente quando sistemas de IA serão introduzidos que afetam rotinas de trabalho
- Investir em requalificação interna antes de deslocar trabalhadores por automação
- Incluir representantes de trabalhadores em comitês de governança de IA
- Auditar sistemas de IA para discriminação antes de usar em decisões de emprego
5.2 Boas Práticas Emergentes
Algumas empresas globais têm adotado compromissos voluntários relevantes:
- Comunicação de 90 dias de antecedência sobre implantação de IA com impacto em funções
- Compromisso de requalificação antes de demissão por automação
- Participação de sindicatos em auditorias de sistemas de IA de gestão de trabalhadores
No Brasil, acordos coletivos que endereçam IA ainda são raros — apenas setores como bancários têm historicamente negociado cláusulas de inovação tecnológica.
6. Conclusão
A questão não é se a IA vai transformar o trabalho no Brasil — é certo que vai. A questão é se essa transformação será gerida de forma a distribuir seus benefícios e proteger os mais vulneráveis, ou se ampliará as profundas desigualdades já existentes no mercado de trabalho brasileiro.
O Brasil tem a vantagem de poder aprender com países que enfrentaram ondas anteriores de automação. Mas tem a desvantagem da informalidade alta, da fragilidade do sistema de proteção social e de uma tradição regulatória que frequentemente chega tarde.
O momento de agir é antes que os impactos sejam irreversíveis. Isso requer ação coordenada em três frentes: direitos trabalhistas atualizados para a era da IA, investimento em transição justa e regulação específica da gestão algorítmica de trabalhadores.
Sobre o IBGIA
O Instituto Brasileiro de Governança em Inteligência Artificial (IBGIA) é uma associação civil sem fins lucrativos dedicada a promover práticas responsáveis de desenvolvimento e uso de IA no Brasil. Saiba mais em ibgia.org.
Este documento é fornecido para fins informativos e não constitui assessoria trabalhista ou jurídica.